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Direito, Politica e Cidadania - Por Helio

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A DITADURA DA CANETA, O COMEÇO DO FIM!

Publicado em 12/06/2014 sem comentários Comente!

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O Magistrado que não respeita a constituição e a lei, não é um Juiz, senão uma erva daninha que semeia injustiça e corrói o estado democrático de direito.

Na última sessão (11/06/2014) do Supremo Tribunal Federal, o Brasil assistiu estarrecido uma das posturas mais nefastas contra a justiça e o regime democrático de direito.

O advogado Luiz Fernando Pacheco, que representa o ex-presidente do PT José Genoino, na forma da lei arguiu uma questão de ordem, no limite da sua atuação profissional, nos termos da Lei 8.906/94.

Arguiu a questão de ordem! Cabia ao Ministro-Presidente aguardar que o advogado fizesse sua explanação, mas não, Barbosa preferiu agir de forma contrária a lei, interrompeu o advogado, cassou sua palavra e expulsou este do plenário da Suprema Corte, com uso de segurança.

O Ministro Joaquim Barbosa deu um exemplo clássico do que há de pior no judiciário, um grupo de maus magistrados que se acha “deus” e que ainda fazem confusão acerca da inexistência de hierarquia ou subordinação entre o advogado, o juiz e o promotor, no exercício de suas atribuições.

Na verdade não é a primeira vez e nem será a última que um mau Magistrado (Ministro, Desembargador, Juiz) ou Promotor, ataca a advocacia, esse arrobo de arbitrariedade que tem se generalizado contra a classe advocatícia.

Isso acontece, na maioria das vezes, devido ao tratamento inadequado dispensado ao advogado por alguns Magistrados e Promotores esquecidos da sua real colocação constitucional entre os Poderes, em consequência da vaidade pessoal, arrogância  e arroubos exacerbados.

Constituição Federal equipara a advocacia à magistratura e à promotoria pública e garante a inviolabilidade do advogado no exercício profissional, justamente para conter aqueles cujo poder sobe a cabeça.

Poderia o legislador constituinte, na elaboração da Constituição, dizer apenas que a advocacia é importante. Mas preferiu ir além e dizer que a advocacia é essencial a aplicação da justiça. Sem ela não há postulação, não há defesa de direitos, não há justiça. E não havendo justiça não há estado democrático de direito&148;.

Quem já foi acusado de algum ilícito e sofreu processo penal conhece a importância do trabalho da defesa, visando aclarar os fatos, superar as arbitrariedades e fazer triunfar a justiça.

O tratamento desrespeitoso do Presidente da mais alta Corte do País foi um inequívoco lamentável e reprovável. Nunca poderia se expulsar do plenário da Suprema Corte ou de qualquer outro tribunal, um advogado no exercício de sua profissão, ainda mais com uso de seguranças, pois nos termos da Constituição Federal e da Lei 8.906/94, o Advogado é indispensável à Justiça e inviolável no exercício profissional.

Em que pese ser letra da lei, qualquer processo de réu preso tem prioridade na pauta do tribunal, ainda mais em uma questão em que o réu solicita prisão domiciliar por problema de saúde. Não quero aqui adentrar mérito quanto a forma de postular perante o Supremo ou se deveria ser julgado favorável a postulação do advogado, contudo, a atitude do Ministro Joaquim Barbosa demonstra que há algo de errado no judiciário Brasileiro, algo de errado que tem si tornado corriqueiro.

O fato é que o Estado destruiu o Judiciário! E o Judiciário está destruindo a Constituição, a Lei e a Justiça.

Quem conhece as mazelas do Poder Judiciário brasileiro, que não cumpre com sua função precípua, sabe que se o advogado se calar este será injustiçado. O Brasil precisa de uma justiça séria, confiável, célere e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública.

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