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Direito, Politica e Cidadania - Por Helio

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Propaganda Eleitoral 2020

Publicado em 23/08/2020 sem comentários Comente!

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O advento do coronavírus (COVID-19) mexeu com o calendário eleitoral. Visando preservar a saúde e minimizar os riscos de contágio do COVID a emenda Constitucional 107/2020, alterou o calendário Eleitoral, mudando o PRIMEIRO TURNO das Eleições de 2020, do dia 04 de outubro de 2020 para o dia 15 de novembro de 2020, com isso todos os prazos eleitorais foram mudados.

Por isso é preciso estar atento, atos que podem passar desapercebidos, mas que influenciam as eleições, uma breve visita aos sites de Prefeituras e Câmeras tem nos revelado a continuidade de propagandas institucionais tendente a favorecer determinados “candidato”.

Com as convenções se iniciando no próximo dia 31 de agosto de 2020, vemos Prefeituras e Câmaras Municipais aumentando o volume e a intensidade de Propaganda Institucional, bem como vemos “pré-candidato” confundido propaganda intrapartidária com a propaganda eleitoral aberta na internet.

Conforme consta no artigo 36 da Lei Eleitoral 9.504/97, antes da convenção partidária qualquer propaganda está limitada ao âmbito partidário, sobre isso falaremos em outra matéria.

Vejamos agora a questão da Propaganda Institucional do poder público, o artigo 73 da Lei Eleitoral 9.504/97 veda nos três meses que antecede ao pleito qualquer propagação de ato ou ações institucionais do poder público por meio de internet, rádio, televisão ou mídia escrita. Importa observar que essas restrições atingem inclusive todas as redes sociais on-line utilizadas pelo Poder Público. A única exceção atual é a questão da pandemia do novo coronavírus.

Ou seja, nos três meses que antecedem o primeiro turno das eleições municipais de 2020 prefeituras e câmaras municipais devem se enquadrar as restrições de propaganda e divulgação de conteúdo, sob pena de multa e, dependendo do caso concreto, pode até implicar em ato de improbidade e cassação do Registro Eleitoral ou Mandato do candidato beneficiado.   

 

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