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Direito, Politica e Cidadania - Por Helio

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REFORMA TRABALHISTA – AHRA E A AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.

Publicado em 04/09/2017 sem comentários Comente!

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Muito tem se criticado a reforma trabalhista, mas a verdade é que esta era necessária, pois já a algum tempo o que se verificava é que o Direito Trabalhista se transformou em um fardo para o Empresário e o Emprego, fomentando ainda mais o “custo Brasil”.

Em muitos casos a Justiça do Trabalho fomentou um abalo da paz e da estabilidade social, ignorando fatos históricos e ignorando a Segurança Jurídica, ao ponto de se poder atribuir a esta a responsabilidade pela falência e fechamento de inúmeros postos de trabalho na atividade offshore.

Não se olvida que estamos em meio a uma crise econômica, que a corrupção seja a principal responsável por essa crise, mas também não podemos esquecer do custo Brasil ao qual o empresário está submetido. 

O caso mais emblemático, está na questão dos Acordos Coletivos de pagamento do adicional de AHRA (Adicional de Hora de Repouso e Alimentação), o qual o TST - Tribunal Superior do Trabalho passou recentemente a considerar nulo com efeito ex tunc.

Os acordos envolvendo o pagamento de  AHRA ganhou forçar a partir de 2007, quando o Ministério do Trabalho e Emprego editou portaria regulamentando os procedimentos para a flexibilização do Horário de Repouso e Alimentação.

Tais acordos regulados pela portaria, tem como fundamento a Constituição de 1988, que em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a Autonomia Coletiva da Vontade e da Autocomposição dos Conflitos Trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho, na Convenção n. 154/198111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e na Recomendação n. 163/1981, que suplementa a Convenção dispondo que empregadores e associações de empregados devem ser ESTIMULADOS A BUSCAR ELES PRÓPRIOS AS SOLUÇÕES para os conflitos coletivos trabalhistas, as quais o Brasil aderiu.

Note assim, que o que a reforma trabalhista fez foi positiva valores Constitucionais e Universais tais como a Autonomia Coletiva da Vontade e a Autocomposição dos Conflitos Trabalhistas, que há muito vinha sendo ignorados pelos operadores do Direito Trabalhista Brasileiro.

Esses valores ou princípios carregam em sua essência a LIBERDADE e a RESPONSABILIDADE da coletividade, valores esse que pautam as relações entre o Empregador e o Empregado de países economicamente evoluídos.

Os que criticam a reforma Trabalhista e a reforma Previdenciária, ignoram que jamais haverá um país economicamente evoluído, sem que a relação laboral seja pautada na LIBERDADE e a RESPONSABILIDADE.

Vejamos por exemplo, os Estados Unidos da América, lá não tem CLT e nem Justiça do Trabalho! Lá não tem 13º e tampouco licença maternidade remunerada! Lá decisões sobre férias, ausências por doença ou feriados nacionais são negociados caso a caso entre empregador e empregado! Lá não tem SUS e nem INSS! Ainda sim todo mundo quer ir morar e trabalhar legal ou ilegalmente nos EUA. Lá é a terra da oportunidade.

A diferença é que lá eles já entenderam que existem duas palavrinhas mágicas que devem ser seguidas por todos: “LIBERDADE” e “RESPONSABILIDADE”.

Não dá para levar a sério um país onde um Acordo e Convenção Coletiva que nunca foi questionado e em razão do qual o empresário pagou um adicional de 30%, agora seja repentinamente ignorado, porque o Tribunal Superior do Trabalho não reconhece o Princípio da Autonomia Coletiva da Vontade, da Autocomposição dos Conflitos, da Segurança Jurídica e do Ato Jurídico Perfeito.

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