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Acosta nos bastidores da notícia - Por Acosta

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Consultora em Direitos Humanos destaca o ECA como novo paradigma

Publicado em 14/07/2017 sem comentários Comente!


Convidada a participar da Mesa de Diálogo sobre os 27 anos de luta e efetivação dos direitos da criança e do adolescente, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), no último dia 13, a publicitária Vivianni Acosta, consultora em Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e que atualmente, trabalha na coordenação do Acolhimento Luz e Vida, um dos equipamentos sociais da Prefeitura de São Luís, destacou o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, como um novo paradigma no trato à Infância e Adolescência.

De acordo com a consultora nestes 27 anos do ECA a sociedade brasileira tem muitos motivos para celebrar esta lei fundamental que quebrou padrões e que surgiu como a legislação de percepção e desenvolvimento da criança e do adolescente, mas que ainda tem muitos desafios a vencer.

- É preciso saber que o ECA rompeu definitivamente com a doutrina da situação irregular até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6697 de 1979). E que, a partir do ECA, o Brasil estabeleceu como diretriz básica a doutrina de proteção integral (Lei 8069 de 1990) para assegurar a garantia dos direitos e do atendimento de crianças e adolescentes, em todo o território nacional como sujeitos de direitos, assegurando a prioridade absoluta como cidadão do país e a sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado, descrita no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 – ressaltou.

No seu entendimento, nos últimos 27 anos de existência, o ECA vem funcionando como um diploma legal na luta pelos direitos da criança e do adolescente objetivando intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela infância e juventude antes de 1990. A proposta do ECA visa uma nova política de atendimento à infância e juventude, fundamentada nos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa, com a consequente municipalização das ações e da participação da sociedade civil.

- Isso significa que na prática o Eca prioriza a execução de políticas públicas e a destinação privilegiada de recursos para o público infanto-juvenil, pois o lugar de criança e adolescente é na família, na escola e nos orçamentos públicos. Tudo isso deve ser visto e conquistado pelos atores que compõe a rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes que são os magistrados, promotores e procuradores de justiça, conselheiros tutelares e agentes da rede de proteção da saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura, além de gestores – explicou.

Novo paradigma - O ECA é um novo paradigma no trato à Infância e Adolescência, tanto na ordem jurídica quanto institucional e estabelece limites à ação do Estado, do Juiz, da polícia, dos adultos e dos pais. “Várias mudanças ocorreram após o seu advento. Dentre elas destacamos a redução da mortalidade e do trabalho infantil; a responsabilização da família em fazer cumprir os direitos dos seus filhos e a obrigatoriedade do poder público em conceder vaga em escola pública, aumentando o acesso de crianças às escolas, entre outras”.

Para ela, outro exemplo de conscientização é a Lei Menino Bernardo, que fala sobre a não violação à integridade física das crianças e a redução da maioridade penal. No entanto, a consultora em Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes acredita que ainda há muitas questões que precisam avançar por que ainda hoje o Brasil vive um grave problema de violência.

- Está claro que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados. Mas, alterar o Estatuto para rebaixar a maioridade penal, certamente, não resolverá o problema. Ao contrário: julgar e encarcerar adolescentes como adultos poderá ainda mais alimentar o ciclo de violência. A aprovação da PEC 171, que propõe a redução da idade penal de 18 para 16 anos, representa uma ameaça ao Estatuto da Criança e Adolescente. Sua aprovação pelos parlamentares mostra falta de conhecimento e ignorância ao que o ECA representa de avanço e mostra o não entendimento sobre sua importância jurídica e social.

Segundo Vivianni Acosta, nestes últimos anos de avanço do Eca, uma outra coisa precisa ser melhorada quando se trata de lidar com crianças e adolescentes – a linguagem. “Precisamos melhorar e adequar nossa linguagem, muitas vezes distorcida, quando tratamos de qualificar crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou que estão ao mesmo tempo fora da lei. Não estamos mais sob a égide do Código de menores, ultrapassado e caótico que utilizava termos pejorativos como ‘delinquentes’, ‘menor infrator’ e muitos outros oriundos de uma doutrina assistencial, paternalista e reservada ao controle social. Hoje temos medidas de proteção, pois o ECA trouxe mudanças de paradigmas, isto é, o de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos!”, finalizou a ex-conselheira tutelar e ex-consultora Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes da Presidência da República (SDH/PR/PNUD).

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Jornalista Lourdes Acosta DRT/MTE 911/MA.

Macaé, 14/07/2017.

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